II ENIATC: Regulação da IA no setor público desafia Congresso e reforça papel do controle externo

Flávia Rezende (TCE-AM)
João Paulo Aquino (TCE-RJ)
Joyce Murasaki (TCM-SP)

Entre a sedução que a inteligência artificial exerce e as incertezas que ainda cercam seu uso, nove especialistas subiram ao palco para discutir riscos, lacunas e caminhos possíveis para a regulação da tecnologia no setor público. Esse foi o eixo da mesa redonda “O PL nº 2.338/2023 e o uso de IA no setor público: impactos práticos para a gestão e o controle externo”, que reuniu diferentes visões sobre os desafios e responsabilidades diante dessa transformação no segundo dia de ENIATC, em Belo Horizonte. O encontro colocou em perspectiva os caminhos da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e seus efeitos diretos na administração pública.

>> Veja galeria de imagens do painel

Mediada pelo conselheiro do TCM-SP, João Antônio, a mesa contou com a participação de Reginaldo Lopes (deputado federal), Sebastião Helvécio (vice-presidente do Instituto Rui Barbosa e conselheiro aposentado do TCE-MG), Fernando Lopes (diretor-presidente da Prodabel), Fábio de Sousa Santos (procurador do Estado de Rondônia), Leonardo David Quintiliano (professor e integrante do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial), Edilene Lôbo (ex-ministra do TSE), Juarez Freitas (jurista e professor) e João Aversa (gerente de produtos da TechBiz).

João Antônio abriu o debate destacando o momento de transformação vivido pela sociedade diante da revolução tecnológica. “Vivemos uma revolução em curso. E como toda revolução em curso, ela desperta em nós incertezas e inseguranças”, afirmou, ao contextualizar a urgência de discutir a regulação da inteligência artificial no setor público.

O primeiro a falar foi o deputado federal Reginaldo Lopes. Ele afirmou que o assunto é um dos mais relevantes e desafiadores em debate no Congresso Nacional. “Talvez seja um dos temas mais importantes nesse momento em tramitação no Congresso Nacional e também o tema mais difícil da gente construir uma convergência regulatória”, disse. Ele destacou que o Brasil precisa avançar na regulamentação sem comprometer a inovação, ao mesmo tempo em que estrutura sua capacidade tecnológica, com foco em talentos, dados e infraestrutura, além de enfrentar debates sensíveis como direitos autorais, transparência dos algoritmos e combate à desinformação.

Na sequência, Sebastião Helvécio enfatizou a centralidade humana no debate sobre inteligência artificial e alertou para lacunas no projeto de lei. Para ele, a ausência de menção aos Tribunais de Contas compromete a efetividade do controle público. “O silêncio do PL 2338 sobre os tribunais de contas é uma inconsistência sistêmica”, afirmou. Helvécio também defendeu que a fiscalização do uso da IA pelo poder público exige capacitação técnica e a capacidade de auditar algoritmos, reforçando o papel das instituições de controle no novo contexto tecnológico.

O jurista Juarez Freitas concentrou sua fala na necessidade de limites claros para o uso da inteligência artificial. Para ele, a ausência de consciência da IA exige, de forma obrigatória, a supervisão humana sobre todos os conteúdos que ela produz. Freitas alertou que há “linhas vermelhas jurídicas” que não podem ser ultrapassadas, sobretudo quando se trata de decisões administrativas.

Para o professor, a regulação deve priorizar a prudência e o uso responsável da tecnologia, com foco na proteção de direitos e na preservação do papel humano. Ele também destacou que o maior desafio não é técnico, mas ético e institucional. “Estamos diante de sistemas frágeis e vulneráveis, que não têm e nunca vão ter um caráter formado”.

Edilene Lôbo, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), trouxe uma abordagem centrada nos direitos fundamentais e nos impactos sociais da inteligência artificial, especialmente para grupos vulneráveis. Ela destacou que o PL nº 2.338/2023 representa um importante experimento regulatório, mas ressaltou que o Brasil já possui instrumentos normativos relevantes que precisam ser aplicados de forma efetiva como o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e a Resolução 23.610/2019 do TSE.

A jurista enfatizou que o debate sobre IA não pode ser guiado apenas por interesses econômicos ou tecnológicos, devendo priorizar a dignidade humana e a democracia. “Temos que colocar a tecnologia a serviço da vida e da sociedade”, sintetizou, ao defender uma regulação orientada à redução de desigualdades.

Já o gerente de produtos da TechBiz, João Aversa, que foi por 18 anos investigador do Ministério Público do Rio de Janeiro, apresentou os desafios práticos da IA em investigações e no controle externo. Ele destacou a explosão no volume de dados produzidos atualmente e como isso transformou a atividade investigativa, que passou da escassez para o excesso de informações. Nesse contexto, a inteligência artificial se torna essencial para identificar padrões, anomalias e acelerar análises complexas. Ele defendeu a transparência dos algoritmos. “A IA não é copiloto, é assistente e deve dar satisfações aos usuários e à sociedade”, afirmou.

Também integrando a mesa redonda, o procurador do Estado de Rondônia, Fábio de Sousa Santos, iniciou sua participação provocando a plateia com questionamentos sobre o uso de inteligência artificial na administração pública, como: “quantos de nós já utilizam IA para informar o jurisdicionado?” e “temos clareza sobre a margem de erro dessas ferramentas?”. A partir disso, destacou riscos como alucinações e vieses em sistemas automatizados, além da necessidade de revisão humana, algo previsto no PL. Ao final, reforçou que os Tribunais de Contas devem atuar como referência na condução segura da transformação tecnológica.

Ampliando o debate, o diretor-presidente da Prodabel, Fernando Lopes, trouxe uma reflexão sobre a relação entre humanos e tecnologia. “A tecnologia seduz, e nós passamos a nos relacionar com ela”, afirmou. Com base em autores como Mario Perniola e Walter Benjamin, destacou que o desafio já não é questionar a existência da IA, mas compreender como se dará a mediação entre homem e máquina diante de riscos como incoerências e alucinações.

Encerrando a mesa, o professor de Direito pela USP e integrante do Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial, Leonardo David Quintiliano, abordou o sandbox regulatório como ferramenta para testar a IA no setor público. Ele explicou que se trata de um ambiente controlado de experimentação, já aplicado em iniciativas como o Pix, que permite inovar com segurança. “O sandbox permite justamente esse equilíbrio entre um direito mais rígido e uma realidade que exige adaptação e experimentação”.

II ENIATC

O II ENIATC, uma realização da Atricon, do TCE-MG e do IRB, reúne membros e servidores dos Tribunais de Contas, gestores públicos, pesquisadores, especialistas, doutrinadores, representantes da iniciativa privada, profissionais das áreas de tecnologia, dados e inovação, estudantes e convidados de todo o país.

O evento conta com o patrocínio da Prefeitura de Nova Lima (MG), da Copasa, vinculada ao Governo do Estado de Minas Gerais, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG/SENAR), da TechBiz Forense Digital, da PD Case, da Brasec, e da Microsoft, em parceria com BlueShift. Além disso, tem o apoio do Sebrae, da Codemge e do Senac, vinculado à Fecomércio de Minas Gerais.

O apoio institucional é feito pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, da Abracom, da Asus, da Audicon, da Ampcon, da ANTC, do Ibraop, do TCE-BA, do TCE-MT, do TCE-GO, do TCE-RO, do TCE-RJ, do TCMRio, do TCE-RS e da ContrataBrasil, vinculada à Rede de Parcerias, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Governo do Brasil.