II ENIATC consolida agenda nacional de Inteligência Artificial nos Tribunais de Contas

Guilherme Amorin (TCE-MG)

O II Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (ENIATC) foi encerrado, nesta terça-feira (31), com um chamado à defesa de direitos, de cidadania e da própria democracia. Anfitrião do evento, o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, fez a mensagem de encerramento e destacou que a agenda tecnológica dos Tribunais de Contas está diretamente ligada à indução de políticas públicas mais inclusivas.

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“O encontro reafirmou o compromisso das instituições com a inteligência artificial, focando em duas premissas centrais: a garantia e ampliação de direitos, de cidadania e o fortalecimento da democracia”, afirmou. “Os Tribunais de Contas devem ser indutores de políticas públicas, políticas que promovam a inclusão, a redução das desigualdades sociais e econômicas que nós vivemos em nosso país”, concluiu.

Durante dois dias, o ENIATC buscou consolidar uma agenda nacional para o uso de novas tecnologias no setor público, com foco na melhoria da gestão, na proteção de direitos e no fortalecimento do controle externo.

A programação trouxe discussões sobre o marco legal de uso de sistemas automatizados pelo setor público, a governança de dados, o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e experiências práticas em fiscalizações, instrução processual, votos e gestão interna dos Tribunais de Contas. Com o tema central “Inteligência Artificial no Controle e na Governança Pública: entre a Regulação, a Ética e a Inovação”, o encontro enfatizou o papel dos TCs como protagonistas da transformação digital no Estado.

Regulação e desafios para o setor público

A discussão em torno do PL nº 2.338/2023, que trata do marco legal brasileiro para o uso da inteligência artificial na esfera pública, foi um dos eixos centrais do II ENIATC. Especialistas defenderam que o texto precisa considerar de forma mais explícita o papel dos órgãos de controle externo na supervisão dessas ferramentas no setor público e estabelecer limites claros para decisões automatizadas, com supervisão humana qualificada, transparência algorítmica e possibilidade de auditoria independente.

As intervenções ressaltaram que soluções baseadas em dados podem ser aliadas na melhoria da gestão pública, mas, sem parâmetros normativos e mecanismos de controle, existe risco de, por exemplo, ampliar desigualdades e comprometer políticas públicas. Nesse cenário, os TCs aparecem como atores fundamentais para verificar se projetos e contratos nessa área estão alinhados à legislação, à ética e ao interesse público. A palavra de ordem é, sobretudo, conciliar inovação e segurança jurídica.

Governança de dados e transformação digital

Outro ponto de destaque foi a ideia de que não há boa aplicação de tecnologia sem governança de dados. Vale lembrar que esses sistemas são abastecidos com grandes volumes de informações e, nesse sentido, especialistas alertaram que, sem regras claras de coleta, tratamento, segurança e qualidade, aumenta também os riscos. No contexto, a noção de “eficiência sociotécnica” foi apresentada como referência: a dimensão técnica precisa estar a serviço de resultados sociais legítimos, sob controle e com transparência.

A transformação digital dos Tribunais de Contas também entrou na pauta. Foi tratada não apenas como adoção de novas soluções, mas como revisão de processos, fluxos de trabalho e cultura institucional. A mensagem central foi que a inovação precisa estar integrada a uma visão estratégica de longo prazo, com equipes capacitadas, estruturas de governança robustas e indicadores para mensurar impacto na vida das pessoas.

Papel dos TCs na transformação do Estado

Palestrantes também trouxeram reflexões sobre as mudanças de paradigma e a necessidade de se democratizar o conhecimento digital em todos os níveis do Estado e da sociedade, justamente para não ampliar desigualdades no acesso à informação.

Nesse cenário, diversas mesas reforçaram o papel dos Tribunais de Contas nessa transformação digital. O controle externo, disseram os especialistas, precisa acompanhar a passagem de um modelo de Estado organizado em estruturas hierárquicas e ciclos lentos para um ambiente de fluxos, plataformas digitais e modelos distribuídos, atuando tanto como fiscalizador quanto como indutor de inovação. Esta, inclusive, é uma condição para manter a confiança da sociedade nas instituições e serviços públicos.

Plano Brasileiro de IA e desenvolvimento social

A participação da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, foi outro ponto alto do encontro. Ao tratar do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, ela defendeu uma agenda tecnológica orientada ao desenvolvimento social, à redução de desigualdades e ao fortalecimento de políticas públicas baseadas em evidências, destacando a importância do diálogo permanente com os TCs e demais órgãos de fiscalização.

Ela pontuou, inclusive, que projetos dessa natureza no Estado brasileiro precisam ser elaborados e desenvolvidos com transparência, critérios claros de avaliação e mecanismos de controle, de forma a garantir ganhos concretos para a população.

Cases e ecossistemas nos TCs

O II ENIATC também foi marcado pela apresentação de cases de diversos Tribunais de Contas, evidenciando que o uso de dados e tecnologias avançadas já é realidade no controle externo. Em painéis específicos, convidados mostraram soluções para fiscalização de emendas parlamentares, instrução processual assistida, produção de ementas, elaboração de votos e gestão interna, além da construção de ecossistemas institucionais voltados à inovação.

Em comum, as iniciativas buscam apoiar o trabalho humano, aumentar a eficiência, padronizar análises e ampliar a transparência das decisões.

II ENIATC

O II ENIATC, uma realização da Atricon, do TCE-MG e do IRB, reúne membros e servidores dos Tribunais de Contas, gestores públicos, pesquisadores, especialistas, doutrinadores, representantes da iniciativa privada, profissionais das áreas de tecnologia, dados e inovação, estudantes e convidados de todo o país.

O evento conta com o patrocínio da Prefeitura de Nova Lima (MG), da Copasa, vinculada ao Governo do Estado de Minas Gerais, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG/SENAR), da TechBiz Forense Digital, da PD Case, da Brasec, e da Microsoft, em parceria com BlueShift. Além disso, tem o apoio do Sebrae, da Codemge e do Senac, vinculado à Fecomércio de Minas Gerais.

O apoio institucional é feito pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, da Abracom, da Asus, da Audicon, da Ampcon, da ANTC, do Ibraop, do TCE-BA, do TCE-MT, do TCE-GO, do TCE-RO, do TCE-RJ, do TCMRio, do TCE-RS e da ContrataBrasil, vinculada à Rede de Parcerias, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ao Governo do Brasil.